DOCUMENTO LEGAL
Estes Termos de Serviço ("Termos") regem a contratação e o uso dos serviços de rastreamento e monitoramento veicular oferecidos pela GPSRS Rastreamento ("GPSRS", "nós"), por meio do site, do painel do cliente (painel.gpsrs.com.br), aplicativos e plataformas associadas ("Serviço").
Ao criar uma conta, contratar um plano ou utilizar o Serviço, você ("Cliente", "você") declara ter lido, compreendido e concordado com estes Termos e com a Política de Privacidade. Caso não concorde, não utilize o Serviço.
A GPSRS disponibiliza soluções de rastreamento veicular via GPS/GSM, incluindo localização em tempo real, histórico de rotas, alertas (velocidade, cerca virtual, movimento), relatórios e suporte, acessíveis por meio de aplicativo e/ou plataforma web.
O Serviço é uma ferramenta de apoio à gestão e à segurança. A GPSRS não é seguradora, não presta serviço de vigilância armada e não garante a recuperação de veículos em caso de furto ou roubo.
Para utilizar o Serviço, o Cliente deve fornecer dados verdadeiros, completos e atualizados. O Cliente é o único responsável pela guarda de suas credenciais de acesso (login, senha e contrassenha) e por toda atividade realizada em sua conta.
Os planos, valores e formas de pagamento são apresentados no momento da contratação. Salvo indicação em contrário, os planos são de cobrança recorrente mensal, com renovação automática até o cancelamento pelo Cliente.
O Cliente pode solicitar o cancelamento a qualquer tempo pelos canais de atendimento. O cancelamento encerra a recorrência a partir do ciclo seguinte; não há reembolso de períodos já iniciados, salvo disposição legal aplicável.
A GPSRS poderá suspender ou encerrar o Serviço em caso de inadimplência, uso indevido, fraude ou violação destes Termos, mediante comunicação quando cabível.
Quando o plano incluir equipamento (rastreador) e/ou instalação, aplicam-se as condições específicas informadas na contratação. Salvo indicação em contrário, o equipamento é fornecido em regime de comodato e deve ser devolvido em caso de encerramento.
O Serviço depende de fatores externos como cobertura das operadoras de telefonia móvel, disponibilidade dos satélites GPS, energia do veículo e integridade do equipamento. A GPSRS empreende os melhores esforços para manter a plataforma disponível, mas não garante funcionamento ininterrupto ou isento de falhas.
Poderão ocorrer interrupções para manutenção, atualizações ou por caso fortuito e força maior, sem que isso configure descumprimento contratual.
É vedado ao Cliente, entre outras condutas: (a) utilizar o Serviço para monitorar pessoas sem base legal; (b) tentar acessar sistemas ou dados de outros clientes; (c) realizar engenharia reversa da plataforma; (d) sobrecarregar a infraestrutura; (e) revender o Serviço sem autorização expressa da GPSRS.
A plataforma, marca, software, layout e conteúdos da GPSRS são protegidos por lei e permanecem de titularidade exclusiva da GPSRS ou de seus licenciadores. A contratação do Serviço não transfere qualquer direito de propriedade intelectual ao Cliente.
O tratamento de dados pessoais observa a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e está detalhado na nossa Política de Privacidade, que integra estes Termos. Ao aceitar estes Termos, o Cliente declara ciência das finalidades de tratamento ali descritas.
Na máxima extensão permitida pela legislação, a GPSRS não se responsabiliza por danos indiretos, lucros cessantes, furto, roubo, sinistro ou prejuízos decorrentes de indisponibilidade momentânea do Serviço, falha de cobertura das operadoras, violação do equipamento ou uso indevido pelo Cliente. O Serviço é de apoio e não substitui seguro, alarme ou vigilância.
Estes Termos vigoram enquanto durar a relação entre o Cliente e a GPSRS. Podemos atualizá-los periodicamente; a versão vigente estará sempre disponível nesta página, com a data de atualização. Alterações relevantes serão comunicadas pelos canais de atendimento. O uso continuado do Serviço após a publicação implica aceitação da nova versão.
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de Gravataí/RS, salvo disposição legal que assegure foro diverso ao consumidor.
Dúvidas sobre estes Termos podem ser encaminhadas pelos canais: